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| Dep. Sérgio Zveiter relator da PEC 311/2013 |
Matéria
terá de ser aprovada por comissão especial antes de seguir para o Plenário.
A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania aprovou,
nesta terça-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 313/13, do Senado,
que determina a perda imediata dos mandatos de parlamentares condenados, em
sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a
administração pública.
A proposta foi aprovada em
setembro pelos senadores e, na Câmara, tramita em conjunto com a PEC 311/13, segundo a
qual a perda de mandato será diretamente declarada pela Mesa
Diretora no caso de parlamentares que tiverem seus direitos políticos
suspensos por ações de improbidade e crimes contra a administração pública, ou
forem condenados pela Justiça a penas de reclusão superiores a quatro
anos.
A intenção do autor da PEC
311/13, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), é evitar que, por voto secreto,
deputados condenados e presos possam continuar com seus mandatos.
O relator na CCJ, deputado
Sergio Zveiter (PSD-RJ), apresentou parecer pela admissibilidade das propostas,
que ainda serão analisadas por uma comissão especial quanto ao mérito e votadas
em dois turnos pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara
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